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Portarias n.º 145 e 146/2016.

Portaria n.º 0145, de 25 de abril de 2016 (resumo)

O Excelentíssimo Sr. JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO, Prefeito Municipal de Breves, nos termos da alínea “e” do inciso II do art. 132 da Lei Orgânica Municipal e do § 1º do Art. 15 da Lei Nº 2.175/2008, RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final das Avaliações de Desempenho dos servidores públicos municipais, listados no Anexo I desta Portaria, de acordo com os incisos I, II, e III, do Art. 6º, da Lei Complementar nº 010/06 e suas alterações, que especificam a periodicidade da Avaliação Especial de Desempenho.

“O texto completo desta Portaria, bem como o Anexo I, encontram-se no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Breves, conforme dispõe o Art. 134 da Lei Orgânica do município.”

JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO

Prefeito Municipal de Breves

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Edital de Comunicação - William Farias da Costa

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

 Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 093, de 21 de março de 2016, com efeitos a partir do dia 28 de março de 2016, constituída para apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Comunico ao Senhor WILLIAM FARIAS DA COSTA, Contador, matricula 434, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que considerando, o não cumprimento do prazo legalmente estabelecido para a apresentação da defesa, foi declarado à REVELIA do servidor, no cumprimento do Art. 171 da Lei Municipal nº 1.601/92, e nos termos do §1º e  § 2º, deste mesmo artigo. Nesse sentido, devolvemos ao réu o prazo igualmente estabelecido, no Edital Citação de Servidor, datado em 31 de março de 2016.  E no cumprimento, do disposto no Art. 163 da Lei Municipal nº 1.601/92, informamos, que o acusado poderá utilizar dos recursos necessários em sua defesa, por intermédio de seu procurador particular, Senhor José Carlos Silva Lopes, apresentado por documento protocolado nesta Comissão, no dia 18 de abril de 2016. Informamos, que o prazo estipulado para a apresentação da defesa, corresponde a dias corridos, a contar, a partir da data da publicação do TERMO DE REVELIA.

 Breves – PA, 19 de abril de 2016.

 

OSTELIA REGINA DOS SANTOS ALVES

Presidente da Comissão

Segue abaixo link para leitura integral.

   

Termo de Revelia - William Farias da Costa

TERMO DE REVELIA

 

Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 093, de 21 de março de 2016, com efeitos a partir do dia 28 de março de 2016, constituída para apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, publicada no Site Oficial da Prefeitura de Breves no dia 21 de março de 2016, e na Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPA), no dia 31 de março de 2016. TENDO EM VISTA, a publicação de Notificação de Indiciação do Servidor, publicada no site Oficial da Prefeitura Municipal de Breves e na Imprensa Oficial do Estado do Pará, concomitantemente, no dia 31 de março de 2016, e ainda  o Edital de Citação do Servidor, publicada no site Oficial da Prefeitura Municipal de Breves, no dia 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no art. 171 da Lei Municipal nº 1.601/92. DECLARO à revelia, nos termos do § 1º artigo supracitado, do servidor WILLIAM FARIAS DA COSTA, Contador, matricula 434, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, indiciado no processo administrativo disciplinar nº 002/2016, regularmente citado, por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la.

 

Breves – PA, 18 de abril de 2016.

 

OSTÉLIA REGINA DOS SANTOS ALVES

Presidente da Comissão

 

Segue abaixo link do documento na íntegra.

 

 

   

EDITAL DE CONVOCAÇÃO/SEAD Nº. 003/2015.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO/SEAD Nº. 003/2015. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicita o comparecimento do servidor WILLIAM FARIAS DA COSTA, Mat. nº 434, a partir de hoje até o dia 31 de agosto de 2015, em qualquer dia deste período, somente nos dias úteis, na sede da Secretaria Municipal de Administração, sito à Praça 3 de outubro, n.º 01, no Bairro Centro, nesta Cidade de Breves, no horário de 08h às 14h. Palácio Executivo “Floriano Pinto Gonçalves”, Gabinete da Secretária Municipal de Administração, Breves, Marajó, Pará, em 19 de agosto de 2015.

 Segue abaixo link para leitura deste ato na íntegra.

 

 

 

   

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